Juíza Luciane Inês Morsch Glesse absloveu estuprador pedófilo com base no consentimento da criança

Juíza Luciane Inês Morsch Glesse absloveu estuprador pedófilo com base no consentimento da criança

Announcement Date: 5 de abril de 2011

Matéria do Conjur: https://goo.gl/27Mb47

Sentença: https://goo.gl/GvZNo6

Insatisfeito com a decisão, o MP entrou com Apelação-Crime no Tribunal de Justiça, pleiteando a reforma da sentença. Em síntese, argumentou que existe conteúdo probatório suficiente para demonstrar autoria e materialidade do crime de estupro de vulnerável. E mais: que a partir da vigência da Lei 12.015/2009, não é mais possível cogitar-se da relativização da presunção de violência.

Por outro lado, a desembargadora Naele afirmou que o conceito de vulnerabilidade não pode ser entendido de forma absoluta, simplesmente levando-se em conta o critério etário, o que configuraria hipótese de responsabilidade objetiva. Este deve ser mensurado em cada situação trazidà à apreciação do Poder Judiciário, considerando as particularidades do caso concreto.